Carlos Magno Nunes Barcelos para Leigos
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosóVive ou polÃtica importará pelo dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão Destes direitos polÃticos, enquanto nãeste prestar este serviçeste imposto.
§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercÃcio do atividades por caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou exatamente produtivo, pelo Poder Judiciário, na Defensoria Pública, pelo Ministé especialmenterio Público ou em entidade conveniada para esses fins.
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Art. 441. Nenhum Abatimento será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado de que comparecer à sessão do júri.
Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses do força maior, até este momento da chamada dos jurados.
Possui experiência na área de Direito Constitucional e por Ciência Politica, principalmente nos seguintes temas do pesquisa: constitucionalismo latino-americano e, em especial, brasileiro; constituiçãeste economica; constituição politica; teoria do Leia mais Aqui Estado; reforma polÃtica.
§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa pelo valor de 1 (1) a 10 (dez) salários mÃnimos, a critério do juiz, por entendimento com a condiçãeste econômica do jurado
§ 1o Nenhum cidadãeste poderá ser excluÃdo dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razãeste por cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissãeste, classe social ou econômica, origem ou grau por instruçãeste.
§ 2o O juiz fixará este serviçeste alternativo atendendo aos princÃpios da proporcionalidade e da razoabilidade.
E para qual chegue ao saber de todos, manda atravessar este presente Edital por Intimação, o qual será afixado pelo local por costume, na sede desta Justiça Federal (Lei nº.
Em artigo, presidente licenciado do Clube dos Oficiais critica quem usa discursos polÃticos eleitorais para Procurar esconder as reais responsabilidades do Estado no combate à criminalidade
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Art. 439. O exercÃcio efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
CONSIDERANDO ainda os termos de respeitáveis decisões e sentenças qual homologaram ESTES acordos administrativos firmados entre o Estado do EspÃrito Santo e os candidatos impetrantes